STJ - REsp 749712 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0078781-0


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
ARTIGOS 5.º, § 5.º, DA LEI 1.060/1950; E 128, I, DA LC 80/1994.
PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO. APLICABILIDADE.
1. Os arts. 5.º, § 5.º, da Lei n. 1.060/1950; e 128, I, da LC n.
80/1994, asseguram aos membros da Defensoria Pública dos Estados a
prerrogativa de que todos os prazos sejam contados em dobro.
2. A disciplina da contagem em dobro do prazo recursal aplica-se ao
agravo regimental ou interno, uma vez que a lei não fez qualquer
ressalva nesse sentido. Prevalência da Lei n. 1.060/1950 e da LC n.
80/1994 sobre os regimentos internos dos tribunais.
3. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do
agravo interno, determinar ao Tribunal de origem que prossiga no seu
julgamento como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 749712 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0078781-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, defensoria pública estadual.

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