STJ - REsp 925719 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0032250-2


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE
SERVIÇOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. O decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para
decidir integralmente a controvérsia não viola o art. 535 do CPC.
2. A investigação acerca dos requisitos formais da CDA que embasa a
execução fiscal demanda a revisão dos elementos probatórios do caso,
hipótese que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação da
Súmula 7/STJ.
3. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que
não houve o pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I,
do CTN.
4. Incide o ISS sobre serviços bancários em virtude da possibilidade
de interpretação extensiva de cada item para abarcar serviços
congêneres àqueles elencados na listagem anexa ao Decreto-lei n.
406/68. Precedentes.
5. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 925719 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0032250-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos à execução fiscal, iss sobre serviços bancários.

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