STJ - REsp 979505 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0192730-5


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE
APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DE
DOCUMENTO QUE COMPROVE O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DESSE RECURSO. PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA
LIDE. RECURSO ESPECIAL MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. CUMULAÇÃO COM A MULTA IMPOSTA
COM BASE NO ART. 538, P. ÚN., DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. POSSIBILIDADE.
1. A certidão de publicação de sentença é documento facultativo para
a formação do instrumento, mas, se se pretende discutir o acerto de
decisão que deixa de receber a apelação por intempestividade, esse
documento torna-se imprescindível para o enfrentamento da matéria
controversa.
2. Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil
brasileiro, é preciso pontuar que pouco ou nada adiantará qualquer
mudança legislativa destinada a dar agilidade na apreciação de
processos se não houver uma revolução na maneira de encarar a missão
dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal
3. Na falta de modificação no comportamento das partes e de seus
advogados - que seria o ideal -, torna-se indispensável que o
Judiciário não compactue com expedientes utilizados unicamente com o
objetivo de procrastinar o feito.
4. A razão de ser da multa imposta no Tribunal a quo pelo art. 538,
p. ún., do CPC (oposição de embargos de declaração protelatórios) é
diferente do motivo por trás da aplicação dos arts. 17, incs . IV e
VII, e 18 desse mesmo diploma no presente momento (abuso do direito
de recorrer caracterizado pela interposição de recurso especial
manifestamente procrastinador). Além disso, diversamente do que
ocorre para os casos dos embargos de declaração e do agravo previsto
no art. 557, o Código de Processo Civil não prevê norma específica
para as hipóteses de manejo de recursos extraordinários (em sentido
lato) protelatórios.
5. Tendo em conta essa realidade normativa, é possível cumular a
multa imposta pelo Tribunal de origem com base no art. 538, p. ún.,
do CPC com aquela prevista para situações em que restar configurada
a litigância de má-fé na interposição de recurso especial (arts. 17
e 18 do CPC).
6. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 979505 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0192730-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, não conhecimento de apelação.

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