STJ - REsp 943502 / MA RECURSO ESPECIAL 2007/0089576-2


24/set/2008

PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO CONTRA TUTELA
ANTECIPADA QUE PERMITIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS SEM
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TUTELA IRREVERSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART.
475-O, II DO CPC.
1. Sendo concedida tutela antecipada e tendo ocorrido o levantamento
de valores em conta-corrente sem a prestação de caução idônea, já
não será mais possível o aviamento do recurso de agravo de
instrumento para reaver os valores liberados.
2. No caso, sendo a tutela irreversível, ausente está o interesse
recursal no agravo de instrumento interposto, devendo o recorrente
esperar que sobrevenham sentença e acórdão para requerer a
indenização de que trata o art. 475-O, II do CPC, mediante
responsabilidade objetiva, havendo que ser liquidado o prejuízo nos
próprios autos ou em ação de reparação de danos.
3. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 943502 / MA RECURSO ESPECIAL 2007/0089576-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual, ação de repetição de indébito, agravo contra tutela antecipada que permitiu o levantamento de valores.

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