STJ - REsp 821738 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0040187-8


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO
DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA.
DIVERGÊNCIA NÃO-COMPROVADA.
1. Não viola o art. 535 do CPC o decisório que está claro e contém
suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
2. A investigação acerca da falta de requisitos formais da CDA,
capazes de abalar a sua liquidez e certeza e torná-la nula, é vedada
pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que
não houve o pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I,
do CTN.
4. Não pode ser conhecida a questão relativa ao caráter
confiscatório da multa imposta, porquanto a recorrente não atendeu o
disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do
art. 541 do CPC.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 821738 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0040187-8
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos à execução fiscal, violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›