STJ - REsp 933726 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0055180-1


24/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ISENÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO
BENEFÍCIO ISENCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA
NO ART. 195, §7 DA CF/88 ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. MATÉRIA DE
CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
1. Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, restando incólume o artigo 535, II, do Estatuto
Processual Civil.
2. A egrégia Corte de origem, ao negar provimento à apelação da
União e à remessa oficial, entendeu, com base nos documentos
constantes dos autos, que a autora é entidade beneficente de
assistência social, sem fins lucrativos, sendo detentora do
Certificado de entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo CNAS,
fazendo por isso jus à imunidade prevista no §7º do art. 195 da
CF/88. Inviável o reexame dessa conclusão, tendo em vista o teor da
Súmula n. 7 do STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
3. Fundamentado decisum na possibilidade de aplicação da imunidade
prevista no §7º do art. 195 da CF/88, não se pode conhecer o recurso
especial visto tratar-se de matéria de cunho eminentemente
constitucional. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não
prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 933726 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0055180-1
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos recurso especial, pis, entidade beneficente de assistência social.

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