STJ - REsp 1025992 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0019478-7


24/set/2008

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS
JUROS ANTES DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART.
354 DO CC/2002. REGRA DO CTN ART. 167.
1. O art. 167 do CTN veicula regra para determinar a imputação
proporcional de pagamento entre as rubricas de principal e correção
monetária, multa, juros e encargos que compõem o crédito tributário,
nos casos de repetição de indébito.
2. Sendo assim, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do
CC/2002 (art. 993 do CC/1916), posto que o legislador não quis
aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do
Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002,
que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais
seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi
revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do
CC/2002. Precedentes: REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
28.02.2008; REsp 1.037.560 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 21.05.2008; REsp 921.611 / RS, Primeira Turma, Rel.
Min. José Delgado, DJ de 17.04.2008; REsp 973.386 / RS, Primeira
Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12.05.2008.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1025992 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0019478-7
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos tributário, compensação, imputação do pagamento.

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