STJ - HC 48331 / SP HABEAS CORPUS 2005/0160357-6


29/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À
PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM
CONCEDIDA.
- A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe
a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos
princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da
isonomia e da humanidade da pena.
- Ordem CONCEDIDA para afastar a proibição quanto à progressão de
regime.

Tribunal STJ
Processo HC 48331 / SP HABEAS CORPUS 2005/0160357-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de substância entorpecente.

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