STJ - HC 49031 / DF HABEAS CORPUS 2005/0174282-7


29/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DELITO ELENCADO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. DIREITO À PROGRESSÃO DE
REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
- A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe
a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos
princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da
isonomia e da humanidade da pena.
- Ordem CONCEDIDA para afastar a proibição quanto à progressão de
regime.

Tribunal STJ
Processo HC 49031 / DF HABEAS CORPUS 2005/0174282-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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