STJ - HC 42915 / SP HABEAS CORPUS 2005/0052060-2


29/set/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA.
CONSTITUCIONALIDADE.
A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de
cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução
Penal. Negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida
afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua
individualização.
Ordem CONCEDIDA para afastar a vedação legal à progressão de regime
.

Tribunal STJ
Processo HC 42915 / SP HABEAS CORPUS 2005/0052060-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processo penal, habeas corpus, crime hediondo.

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