STJ - HC 43194 / SP HABEAS CORPUS 2005/0059248-2


29/set/2008

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO. PENA SUBSTITUTIVA (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL).
POSSIBILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE.
PROGRESSÃO.
É aplicável o art. 44 do Código Penal - substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direito - ao condenado por
crime hediondo e equiparado, visto que não há impedimento legal, nem
incompatibilidade com a Lei nº 8.072/90.
O habeas corpus, mercê de seu rito célere, não serve ao exame de
questões que demandem apreciação aprofundada de matéria probatória,
tais como o preenchimento de requisitos subjetivos para a concessão
da substituição da pena.
A Constituição Federal recepcionou o sistema progressivo de
cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução
Penal; negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida
afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua
individualização.
ORDEM CONCEDIDA, para determinar a manifestação do juízo de primeiro
grau sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de
liberdade contida no art. 44 do CP, e, ainda, para que o cumprimento
da pena se dê inicialmente em regime fechado, permitindo, assim, a
progressão.

Tribunal STJ
Processo HC 43194 / SP HABEAS CORPUS 2005/0059248-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, processo penal, tráfico de entorpecentes.

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