STJ - HC 45583 / SP HABEAS CORPUS 2005/0112335-3


29/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME.
INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
- Embora impertinentes as razões de direito deduzidas pelo paciente,
mister reconhecer flagrante a ilegalidade imposta pelo Tribunal
local ao manter o regime integral fechado no cumprimento da pena.
- A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe
a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos
princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da
isonomia e da humanidade da pena.
- Ordem CONCEDIDA para afastar a proibição quanto à progressão de
regime.

Tribunal STJ
Processo HC 45583 / SP HABEAS CORPUS 2005/0112335-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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