STJ - HC 35806 / AM HABEAS CORPUS 2004/0075691-7


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO.
DEFESA. INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO RECURSAL.
DEVOLUÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS.
IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A concessão de novo prazo para apresentação do recurso de
apelação pelo Tribunal a quo, comprovada a insuficiência da defesa
técnica, desconstitui a coisa julgada e, por isso, a prisão
justifica-se, tão-só, quando evidenciado o periculum libertatis.
2. A exigência judicial de ser o réu manutenido na prisão enquanto
pendente recurso de apelação deve, necessariamente, ser calcada em
um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e,
por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o
magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da
medida.
3. A Súmula 09 desta Corte deve ser compreendida no sentido de que a
prisão para apelar, quando revestida de necessária cautelaridade,
não afronta o princípio constitucional do estado de inocência;
4. Não compreende, portanto, os decretos prisionais que impõem, de
forma automática e sem fundamentação, a obrigatoriedade da prisão
para que o réu exerça seu direito de recorrer;
5. Se o Paciente ostenta primariedade e bons antecedentes,
permanecendo em liberdade durante todo o trâmite processual, e
inexistindo indicação judicial a demonstrar o periculum libertatis,
não há como subsistir o decisum prisional;
6. Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida de ofício para que o
Paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso.

Tribunal STJ
Processo HC 35806 / AM HABEAS CORPUS 2004/0075691-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, sentença condenatória.

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