STJ - HC 36582 / SP HABEAS CORPUS 2004/0094431-0


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI 10.409/02.
INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
MOTIVOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A inobservância, por parte do juízo, do art. 38 da Lei 10.409/02
gera nulidade absoluta do processo.
2. Encontra-se devidamente fundamentado o decreto prisional que, com
observância dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal e
baseado na realidade objetiva, determina a prisão preventiva.
3. A primariedade, residência e trabalho fixos não são garantidores
à obtenção da liberdade quando existentes os motivos que ensejam a
custódia cautelar.
4. O princípio da razoabilidade permite a relativização do prazo
para a formação da culpa, quando assim determinar a complexidade
inerente à natureza dos fatos que se apuram, além de serem vários os
réus e os crimes a eles imputados.
5. Ordem parcialmente concedida para anular o processo ab initio,
mantendo-se o Paciente no cárcere.

Tribunal STJ
Processo HC 36582 / SP HABEAS CORPUS 2004/0094431-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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