STJ - HC 35612 / SP HABEAS CORPUS 2004/0070685-7


29/set/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve
considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do
CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do
CP), sendo vedado, em regra, considerar-se apenas a gravidade
abstrata do crime.
Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta
pela sentença permite que seja estabelecido o semi-aberto e não se
apontam circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da
pena a que foi condenado no regime semi-aberto, restando prejudicado
o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 35612 / SP HABEAS CORPUS 2004/0070685-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processo penal, roubo circunstanciado, regime inicial.

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