STJ - EREsp 488427 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0213426-2


29/set/2008

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A GARANTIR ATENDIMENTO EM
CRECHE A DUAS CRIANÇAS MENORES DE SEIS ANOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS.
LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento, já reiterado, no
sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para
promover, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90), mediante ação civil pública, a tutela dos direitos
indisponíveis nele previstos, mesmo que se apresentem como interesse
individual. Precedentes: EREsp 466861/SP, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ
07.05.2007; EREsp 684.162/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; EREsp 684.594/RS, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ
15.10.2007.
II - Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 488427 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0213426-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processo civil, ação civil pública visando a garantir atendimento em creche a, direitos indisponíveis.

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