STJ - HC 29942 / SP HABEAS CORPUS 2003/0148286-7


29/set/2008

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.
A prisão preventiva constitui medida excepcional, cabível quando
presentes os requisitos autorizadores, mediante decisão motivada e
concretamente fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX,
CRFB).
A prisão decorrente de pronúncia é igualmente cautelar, admitida
apenas quando presentes os requisitos autorizadores da prisão
preventiva.
A gravidade do crime não é capaz, por si só, de autorizar a prisão
antecipada do réu, máxime quando pressupõe juízo prévio de
condenação, a contrariar a presunção constitucional de não
culpabilidade (art. 5º, LVII, CRFB).
Precedentes.
Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente e
conceder-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 29942 / SP HABEAS CORPUS 2003/0148286-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processual, homicídio, tentativa.

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