STJ - HC 96825 / SP HABEAS CORPUS 2007/0299259-9


29/set/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NORMA DE DIREITO PENAL
MATERIAL. RETROATIVIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1 - Trata-se o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de norma de
direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia
o acusado dada a possibilidade de redução de pena, impondo-se,
portanto, a sua aplicação retroativa, não obstante haja a
necessidade de se combinar dispositivos de leis distintas, tendo em
conta o previsto no artigo 5º, XL, da Constituição Federal, e no
artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.
2 - Ademais, o termo "poderão", utilizado pelo legislador, muito
embora indique uma faculdade do juiz para proceder à diminuição da
sanção, constitui, na verdade, um dever judicial, representando um
direito subjetivo do réu, desde que preenchidos os requisitos lá
previstos, sendo certo que, para afastar a incidência da norma,
haverá o magistrado, limitando-se a verificar a primariedade e os
bons antecedentes, bem como se ele se dedica a atividades criminosas
e, ainda, se integra organização desse gênero, de fundamentar a
decisão.
3 - Ordem parcialmente concedida para determinar que o Tribunal de
Justiça de São Paulo se manifeste sobre a aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006.

Tribunal STJ
Processo HC 96825 / SP HABEAS CORPUS 2007/0299259-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, causa de diminuição de pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›