STJ - HC 88718 / AM HABEAS CORPUS 2007/0188574-7


29/set/2008

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO INCLUÍDO EM PAUTA. ADIAMENTO. JULGAMENTO
EM PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVANTE. OBJETO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento desta Corte, é desnecessária nova
publicação quando o feito incluído em pauta de julgamento é adiado e
julgado em prazo razoável.
2. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público visando ao
reconhecimento de circunstância agravante, inexiste constrangimento
ilegal na sua aplicação pelo Tribunal de origem, pois o que se veda
é o aumento da pena de ofício.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 88718 / AM HABEAS CORPUS 2007/0188574-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, falsificação de documento público, cerceamento de defesa.

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