STJ - HC 55437 / BA HABEAS CORPUS 2006/0043727-3


29/set/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA INDEFERIDO. GRAVIDADE DO DELITO. CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A capitulação legal do crime como hediondo ou equiparado não
impede a concessão de liberdade provisória.
2. A manutenção da custódia cautelar necessita que a motivação do
ato esteja baseada em fatos que efetivamente justifiquem a sua
excepcionalidade, a fim de que sejam atendidos os termos do artigo
312 do CPP.
3. Ordem concedida para, confirmando a liminar, assegurar ao
paciente o direito à liberdade provisória.

Tribunal STJ
Processo HC 55437 / BA HABEAS CORPUS 2006/0043727-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, pedido de liberdade provisória indeferido.

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