STJ - HC 39090 / SP HABEAS CORPUS 2004/0150766-8


29/set/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA O
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. INÉPCIA.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para que a peça de acusação mostre-se formalmente perfeita, é
necessário que esteja em conformidade com o disposto no artigo 41 do
Código de Processo Penal.
2. Imputando-se ao paciente a prática do delito de prevaricação, na
forma comissiva, era imprescindível que a denúncia indicasse
expressamente qual o dispositivo de lei violado para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 39090 / SP HABEAS CORPUS 2004/0150766-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, penal, prevaricação.

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