STJ - HC 43730 / SP HABEAS CORPUS 2005/0070527-0


29/set/2008

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ. FALTA DE LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA
APREENDIDA. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO JUNTADO AOS
AUTOS. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E DENEGADO.
1. Proferida nova decisão indeferindo, no mérito, o pedido de
liberdade provisória, o habeas corpus encontra-se prejudicado, não
podendo esta Corte manifestar-se sobre esse provimento, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Com relação ao constrangimento decorrente do excesso de prazo na
formação da culpa, também está prejudicada a impetração, tendo em
vista que a instrução criminal está encerrada, aplicando-se o
contido no enunciado nº 52 da Súmula desta Corte.
3. No que diz com a suposta nulidade decorrente da falta de
juntada aos autos da ação penal do exame pericial da substância
apreendida, tem-se que foi elaborado o necessário laudo de
constatação, através do qual se verifica que a "substância contida
no interior dos 60 frascos de lança-perfume apreendidos, trata-se de
cloreto de etila, prevista como entorpecente no rol próprio" o que
era suficiente à deflagração da ação penal.
4. Writ parcialmente prejudicado e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 43730 / SP HABEAS CORPUS 2005/0070527-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, liberdade provisória, falta de fundamentação.

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