STJ - HC 37986 / SP HABEAS CORPUS 2004/0123613-2


29/set/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA.
PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo entendimento consolidado na Terceira Seção desta Corte,
esgotado o exame da ação penal nas instâncias ordinárias, a custódia
cautelar passa a decorrer de expressa disposição normativa, não
possuindo o recurso especial e o extraordinário efeito suspensivo, a
teor do disposto no artigo 27 da Lei nº 8.038/90, inexistindo ofensa
ao princípio constitucional da não-culpabilidade.
2. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 37986 / SP HABEAS CORPUS 2004/0123613-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, apelação criminal julgada.

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