STJ - HC 104885 / MS HABEAS CORPUS 2008/0087675-8


29/set/2008

CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME
PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – ABRANGÊNCIA DO RECURSO
MINISTERIAL – DECISÃO ULTRA PETITA - REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA
LEI 11.343/2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE –
IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR O
BENEFÍCIO. E, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR AUMENTO EFETUADO SOBRE A
PENA-BASE, SUBSTITUIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO,
DESDE O INÍCIO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS.
O limite de abrangência do recurso do Ministério Público está
contido na própria petição de interposição recursal.
Fere o princípio tantum devolutum quantum appellatum o julgamento
que reforma a decisão condenatória, extrapolando os limites da
petição recursal do Ministério Público, e considera desfavoráveis ao
réu seus antecedentes e a quantidade da droga para aumentar a pena
privativa de liberdade, tratando-se de decisão ultra petita.
É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena
contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a
pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos
constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se o crime de tráfico de drogas foi cometido
na vigência da Lei 6368/76 e o apenado reúne os requisitos para sua
obtenção.
Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368/76 com o
parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não havendo óbice a essa solução, por
se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que
assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução
transitória a ser aplicada ao caso concreto.
Ordem concedida, de ofício, para aplicar retroativamente a causa
especial de diminuição do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06 e, de
ofício, excluir o aumento da pena-base não requerido pelo Ministério
Público em razões recursais; para substituir o regime inicialmente
fechado pelo aberto, desde o início e substituir a pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos.

Tribunal STJ
Processo HC 104885 / MS HABEAS CORPUS 2008/0087675-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos constitucional – penal – habeas corpus – tráfico de drogas, redução do artigo 33, §4º da lei 11.343/2006 – novatio, e, de ofício, para excluir aumento efetuado sobre a pena-base,.

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