STJ - HC 100567 / SC HABEAS CORPUS 2008/0038202-9


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO – PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS
DE LIBERDADE PROVISÓRIA – LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA,
REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADO
SEU CARÁTER GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS – ORDEM CONCEDIDA
MEDIANTE A LAVRATURA DE TERMO.
1- A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada
apenas na gravidade abstrata do crime.
2- A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a
da liberdade provisória sem a fiança.
3- A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória
nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os
crimes dessa natureza.
4- Ordem concedida mediante a lavratura de termo.

Tribunal STJ
Processo HC 100567 / SC HABEAS CORPUS 2008/0038202-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus, tráfico de drogas, negativa de liberdade provisória sem fundamentação – proibição constitucional de.

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