STJ - HC 98422 / SP HABEAS CORPUS 2008/0005340-6


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NULIDADE – INTERROGATÓRIO
REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL – LESÃO PARCIAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA – ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O
INTERROGATÓRIO, INCLUSIVE, PERMITINDO AO PACIENTE RESPONDER SOLTO À
SUA RENOVAÇÃO.
1- O interrogatório é a peça mais importante do processo penal, pois
constitui a oportunidade que o réu pode expor de viva voz,
autodefendendo a sua versão dos fatos. Daí, não se poder afastar o
homem acusado dos Tribunais.
2- O interrogatório realizado por videoconferência é um limite à
garantia constitucional da ampla defesa.
3- O nosso ordenamento jurídico não contempla a modalidade do
interrogatório por meio de videoconferência.
4- Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório,
inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação.

Tribunal STJ
Processo HC 98422 / SP HABEAS CORPUS 2008/0005340-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus – nulidade – interrogatório realizado, 1- o interrogatório é.

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