STJ - HC 99394 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0018376-8


29/set/2008

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA
DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. BENEFÍCIO REVOGADO APÓS A
EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET
DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA
BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA.
1- Cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício do
livramento condicional, ainda durante o seu curso, para,
posteriormente, e se fosse o caso, revogá-lo. Inteligência do
art.145 da Lei de Execuções Penais.
2- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento
condicional na hipótese de condenação irrecorrível a pena privativa
de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se
mister a prévia suspensão cautelar do benefício.
3- Permanecendo inerte o Órgão fiscalizador, não se pode restringir
o direito do réu, após o cumprimento integral do benefício,
restabelecendo situação já vencida pelo decurso de tempo. Incidência
do disposto no art. 90 do Código Penal.
4- Ordem concedida para declarar extinta a pena do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 99394 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0018376-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos criminal, habeas corpus, execução.

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