STJ - HC 98394 / SP HABEAS CORPUS 2008/0005187-6


29/set/2008

HABEAS CORPUS – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRÁTICA DE FALTA GRAVE –
INTERRUPÇÃO DO PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – MAUS
ANTECEDENTES – CONSIDERAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE –
ORDEM CONCEDIDA.
1- A prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para
aquisição do livramento condicional, posto que o legislador não a
erigiu para o referido fim. Precedentes.
2- Os maus antecedentes não são fundamentos para que se entenda
descumprido o requisito subjetivo para concessão de livramento
condicional, não tendo qualquer utilidade na fase de execução da
pena, mas apenas na sua fixação.
3- Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de
São Paulo, restabelecendo a decisão de primeira instância que havia
concedido o livramento condicional ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 98394 / SP HABEAS CORPUS 2008/0005187-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus – livramento condicional – prática de falta grave, 1- a prática de.

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