STJ - HC 66304 / SP HABEAS CORPUS 2006/0200643-3


29/set/2008

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA: CRIMES DE
LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS, CONTRABANDO OU DESCAMINHO,
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO) E CRIMES CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. GRAVIDADE DO DELITO E HEDIONDEZ:
INSUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ELEMENTOS CONCRETOS:
FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO. MAIOR EXIGÊNCIA NA APRECIAÇÃO, EM
DESFAVOR DO ACUSADO EM GERAL, DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO
CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONSUMADO: PERÍODO
EM QUE A DEFESA NÃO TEVE ACESSO A DOCUMENTOS EXTRA-AUTOS.
INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE SANADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO,
ENTRETANTO, PELA INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
- O acesso ao conjunto de todo o "produto" de investigação policial
é direito do acusado e possibilita que, desse momento em diante, a
defesa conheça as "provas em potencial", e, nessa medida, a coloca,
em tese, numa situação de paridade com o Ministério Público, no que
respeita ao acesso sobre informações que a ele foram levadas antes
da oferta da denúncia. Ilegalidade sanada com decisão judicial que
garante o exame dos documentos pela defesa.
- Não se pode dizer que a defesa está sendo cerceada, porque não
conhece o universo de provas extra-autos, visto que a prova judicial
é, necessariamente, contraditória e nula a condenação com base em
elementos que não ingressaram no processo e não passaram pelo crivo
do contraditório. Em conseqüência, não poderá haver sentença
condenatória com suporte em documentos, por assim dizer, não
"judicializados".
- O risco à ordem pública, como fundamento da prisão preventiva, não
é mera suposição decorrente da gravidade do crime, mas deve estar
amparado na existência de elementos de ordem fática.
- A potencialidade lesiva do crime - entendimento já consolidado
nesta Corte de Justiça - não constitui, per se, fundamento idôneo à
decretação da prisão cautelar, sob pena de violação do princípio da
presunção de inocência.
- Hediondo ou não, o crime somente pode ensejar restrição antecipada
da liberdade se presentes circunstância "de fato", elementos
"concretos", no sentido de sua real necessidade.
- Toda e qualquer restrição de direitos, absoluta e apriorística,
decorrente do rótulo da hediondez é inconstitucional, porque
conflitante com outro princípio expresso na Lei Maior: o da
isonomia.
- Ordem concedida para revogação da prisão preventiva decretada
contra a Paciente, com expedição de alvará de soltura.

Tribunal STJ
Processo HC 66304 / SP HABEAS CORPUS 2006/0200643-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, revogação de prisão preventiva, denúncia: crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, contrabando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›