STJ - HC 31519 / SP HABEAS CORPUS 2003/0198613-0


29/set/2008

"Habeas Corpus". Direito Penal. Roubo. Regime prisional inicial.
Critérios informadores. §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal.
São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a
quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, §2º)
e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
(CP, art. 33, §3º).
É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento
tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos
§§2º e 3º do art. 33 do Código Penal.
No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não
excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo
favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal,
o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é
imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob
pena de violação aos §§2º e 3º do art. 33 do Estatuto Criminal.
"Writ" concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de
cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 31519 / SP HABEAS CORPUS 2003/0198613-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos "habeas corpus".

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