STJ - MS 12536 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0002481-4


26/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR
FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA DE
VALORES PARA O EXTERIOR, SEM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONDUTA
ÍMPROBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PROVA EMPRESTADA
DO JUÍZO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA
PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INDEMONSTRADO.
1. A análise das ponderações lançadas pelo Impetrante concernentes à
má interpretação dos fatos pela Autoridade Administrativa demandam,
necessária e inequivocamente, revolvimento das provas examinadas no
PAD, o que é sabidamente vedado na estreita via do mandamus.
2. O direito líquido e certo, passível de ser argüido na via
mandamental, deve ser demonstrado com prova documental
pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. Precedentes.
3. Não há qualquer impeço ao aproveitamento no PAD de provas
produzidas no Juízo criminal, desde que devidamente submetidas ao
contraditório, como ocorreu no caso em tela. Precedentes.
4. Embora possam se originar a partir de um mesmo fato, a apuração
de falta administrativa realizada no PAD não se confunde com a ação
de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o
Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos
incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. Há reconhecida independência
das instâncias civil, penal e administrativa.
5. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário. Na
realidade, é dever indeclinável da Administração apurar e,
eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de
natureza disciplinar.
6. A conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar,
necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo
público. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das
atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o
exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da
Administração Pública, é sim passível de punição na esfera
administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão, mormente
como no caso em apreço em que o servidor, Auditor Fiscal da Receita
Federal, apresenta enriquecimento ilícito, por acumular bens
desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda – fato esse,
aliás, que também está em apuração na esfera penal –, remetendo
significativo numerário para conta em banco na Suíça, sem a
correspondente declaração de imposto de renda. Inteligência do art.
132, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, c.c. o art. 11 da Lei n.º
8.429/92.
7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MS 12536 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0002481-4
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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