TST - AIRR e RR - 774778/2001


29/fev/2008

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MANUSEIO/MANIPULAÇÃO DE ÓLEO MINERAL OU GRAXA A questão da manipulação de óleos minerais para efeito de concessão de adicional de insalubridade já está pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 171/SBDI-1, que dispõe: Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo m a nip u lação . Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO A matéria está pacificada nesta Corte no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, com exceção dos casos em que o empregado tem jus a salário profissional, estabelecido por lei ou norma coletiva, em que o aludido adicional será sobre este calculado. Nesse sentido dispõe a Súmula n o 228. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 774778/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos i recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›