STJ - MS 12957 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0160353-6


26/set/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS.
AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE.
NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico
disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato
administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual
o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos
aspectos formais, conferindo garantia a todos os servidores contra
um eventual arbítrio.
2. A infração funcional consistente em recebimento de vantagem
econômica indevida (propina), e de resto todas as infrações que
possam levar à penalidade de demissão devem ser respaldadas em prova
convincente, sob pena de comprometimento da razoabilidade e da
proporcionalidade. Precedente: MS 12.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER
(DJU 29.06.2007).
3. O acervo probatório não se mostra suficiente para revelar, de
maneira ampla e indubitável, a corrupção supostamente cometida pelo
Policial Rodoviário Federal, eis que se resume só e apenas aos
depoimentos, de mesmo conteúdo, prestados pelo própria vítima e seu
patrão, que descreveram o ato de corrupção sofrido.
4. A proporcionalidade da sanção aplicada resta comprometida
quando não se vislumbram, no conjunto de provas colacionado aos
autos, elementos de convicção que desafiem a persistência de dúvidas
ou incertezas quanto ao fato típico imputado ao agente.
5. Segurança concedida para anular a Portaria 513, de 07.03.2007,
que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal,
promovendo-se a sua reintegração no cargo.

Tribunal STJ
Processo MS 12957 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0160353-6
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, processo disciplinar.

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