STJ - REsp 568553 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0134316-3


29/set/2008

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. DIREITO
DO CONDENADO.
A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a
Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos
princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da
isonomia e da humanidade da pena.
O cumprimento individualizado da pena é essencial à realização de
sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa
tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da
progressão, sem ferir de morte, dentre outros, o princípio
constitucional da isonomia.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 568553 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0134316-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, processo penal, recurso especial.

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