STJ - REsp 556122 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0117821-5


29/set/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO.
A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a
Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos
princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da
isonomia e da humanidade da pena.
A equiparação, aparentemente justificável por força da carga
retórica do vocábulo "hediondo", é manifestamente incompatível com o
princípio da isonomia, porque representa a inversão de sentido do
tratamento jurídico igualitário e, na prática, revela-se como
critério absolutamente imprestável à efetivação da justiça em cada
caso concreto.
O cumprimento individualizado da pena é essencial à realização de
sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa
tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da
progressão, sem ferir de morte, dentre outros, o princípio
constitucional da isonomia.
A leitura constitucional da Lei dos Crimes Hediondos revela que
todos os condenados têm direito à individualização da pena, com base
nos critérios contidos no Código Penal brasileiro.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 556122 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0117821-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processo penal, latrocínio, crime hediondo.

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