STJ - REsp 545596 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0112922-9


29/set/2008

DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 213 DO CÓDIGO
PENAL). AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE À VÍTIMA. CRIME
HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO
DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE.
Os delitos de atentado violento ao pudor e estupro, ainda que
cometidos em suas formas simples ou presumida, são considerados
crimes hediondos. Precedentes do STF e desta Corte.
A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de
cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução
Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida
afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua
individualização.
Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 545596 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0112922-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos direito penal, atentado violento ao pudor (artigo 213 do código penal), ausência de lesão corporal grave ou morte à vítima.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›