STJ - REsp 509947 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005193-1


29/set/2008

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE.
A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de
cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução
Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida
afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua
individualização.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 509947 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005193-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, processo penal, recurso especial.

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