STJ - REsp 520500 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0025014-0


29/set/2008

DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO (ARTIGOS 213 E
214 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE À
VÍTIMA. CRIMES HEDIONDOS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE.
Os delitos de atentado violento ao pudor e estupro, ainda que
cometidos em suas formas simples ou presumida, são considerados
crimes hediondos. Precedentes do STF e desta Corte.
A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de
cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução
Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida
afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua
individualização.
Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 520500 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0025014-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos direito penal, atentado violento ao pudor e estupro (artigos 213 e 214, ausência de lesão corporal grave ou morte à vítima.

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