STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 836244 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0076577-2


23/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DO VOTO PROFERIDO EM AGRAVO
REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO
ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITA POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS
DESAPENSADOS DA EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
SÚMULA 115/STJ.
I - Da reanálise dos autos, conclui-se assistir razão aos
embargantes, razão pela qual merece ser reconsiderado o acórdão que
negou provimento ao agravo regimental.
II - Passando-se à análise do agravo de instrumento, constata-se a
existência de defeito intransponível.
III - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
estando a procuração juntada apenas nos autos da execução, que
encontram-se desapensados dos embargos à execução, compete ao
recorrente, ao interpor recurso nos autos dos embargos, juntar cópia
do instrumento procuratório, ou novo instrumento, sob pena de ser
considerado inexistente o recurso interposto, nos temos da Súmula
115/STJ.
Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão
proferido, porém mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo
interno anteriormente exposto, por deficiência na representação
processual do agravante.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 836244 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0076577-2
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos embargos de declaração, reconsideração do voto proferido em agravo regimental, manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno anteriormente.

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