STJ - REsp 958882 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0130968-6


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES.
1. Para que esteja configurado o interesse de agir é indispensável
que a ação seja necessária e adequada ao fim a que se propõe. A ação
será necessária quando não houver outro meio disponível para o
sujeito obter o bem almejado.
2. A inércia da recorrida frente a simples realização de pedido
administrativo de exibição de documentos, sem a comprovação do
pagamento da taxa legalmente prevista (art. 100, § 1º, da Lei
6.404/76), não caracteriza a recusa no fornecimento das informações
desejadas.
3. Não é possível obrigar a recorrida a entregar documentos sem a
contrapartida da taxa a que tem direito por força de lei.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 958882 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0130968-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ação cautelar de exibição de documentos.

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