STJ - RHC 19980 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0166265-2


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS
CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. CLAMOR
PÚBLICO. REQUISITOS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
A prisão preventiva é espécie do gênero cautelar, cabível apenas por
necessidade e conveniência instrumental, se presentes os requisitos
autorizadores, constantes do art. 312 do CPP.
A decretação da prisão preventiva deve, necessariamente, estar
amparada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal e, por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da
Constituição da República, o magistrado está obrigado a apontar os
elementos concretos ensejadores da medida.
No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra,
excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao
indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis.
A gravidade do crime ou sua hediondez não pode servir como motivo
extra legem para decretação da prisão provisória. Suposto clamor
público não é suficiente para a segregação cautelar para a garantia
da ordem pública.
Recurso PROVIDO para determinar a imediata soltura do recorrente.

Tribunal STJ
Processo RHC 19980 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0166265-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, demora no julgamento da ação penal não configurada.

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