STJ - REsp 704839 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0144158-4


29/set/2008

PENAL. ART. 12, C.C. O ART. 18, INC. III, DA LEI Nº 6.368/76
(TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS). CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE.
O delito de tráfico de substância entorpecente em concurso eventual
de pessoas - art. 12, c.c art. 18, III, ambos da Lei nº 6.368/76 - é
equiparado a crime hediondo. Precedentes desta Corte.
A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de
cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução
Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida
afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua
individualização.
Recurso especial a que se nega provimento, e, de ofício, ordem
concedida de habeas corpus para determinar o regime progressivo de
pena.

Tribunal STJ
Processo REsp 704839 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0144158-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, art, 12, c.c.

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