STJ - RHC 11539 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0084800-1


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PARA
APELAR. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS.
IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA PRISÃO POSTERIOR À CONDENAÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra,
excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao
indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis.
2. A exigência judicial de ser o réu recolhido à prisão para manejar
recurso de apelação deve, necessariamente, ser calcada em um dos
motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por
força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o
magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da
medida.
3. A manutenção da Paciente no cárcere durante uma parte da
instrução criminal, vindo a ser libertada por excesso de prazo na
formação da culpa, não lhe retira o direito de recorrer em
liberdade, porquanto tal situação fática não se convola em motivo
cautelar.
4. A Súmula 09 desta Corte deve ser compreendida no sentido de que a
prisão para apelar, quando revestida de necessária cautelaridade,
não afronta o princípio constitucional do estado de inocência.
5. Se o condenado ostenta primariedade e bons antecedentes -
circunstâncias reconhecidas na sentença - e não havendo
fundamentação judicial suficiente a demonstrar o periculum
libertatis, baseando-se o acórdão, tão-somente, na gravidade do
delito em abstrato, não há como subsistir o decreto prisional.
6. A gravidade do crime não pode servir como motivo extra legem para
decretação da prisão provisória. Precedentes do STJ e STF.
7. A afirmação da periculosidade e a presunção de fuga têm
necessariamente que assentar-se em fundamento de ordem fática ou
base empírica, não podendo ser fruto de mera suposição decorrente,
mais uma vez, da hediondez do delito em si.
8. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11539 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0084800-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, sentença condenatória.

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