STJ - RHC 15613 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006038-8


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 654, § 2º, CPP.
Uma vez eleita a via recursal, deve a parte cuidar do cumprimento
dos pressupostos de admissão de qualquer recurso - porque,
tecnicamente, Habeas Corpus não será, mas recurso mesmo, no sentido
próprio, movido contra decisão de segundo grau denegatória do pedido
em ação de Habeas Corpus.
Verificada a existência do constrangimento à liberdade a bradar por
reprimenda, a lei autoriza o juiz a conceder a ordem
independentemente da existência de pedido neste sentido. A razão de
ser da concessão de ofício do Habeas Corpus é, em última análise, a
própria restauração da ordem jurídica violada pela ilegalidade
existente. Evidente a vantagem, a conveniência, no que respeita à
qualidade da prestação jurisdicional. É clara a razão de ser da lei
processual nesta hipótese: o julgador atua em favor da liberdade
constrangida e somente em favor dela. O mesmo argumento, que é de
caráter positivo, concessivo, não pode ser esgrimido para justificar
o conhecimento do recurso extemporâneo se for para denegação do
pedido, porque tal raciocínio implica em contrariar a própria razão
de ser da previsão legal.

Tribunal STJ
Processo RHC 15613 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006038-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, intempestividade.

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