STJ - RHC 16940 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0167214-6


29/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES
E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS À SUA
MANUTENÇÃO PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DO DELITO EM
ABSTRATO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Para ser mantida a prisão em flagrante, indispensável que esteja
presente no caso concreto, pelo menos um dos requisitos elencados no
artigo 312 da Lei Instrumental Penal.
A gravidade do delito, por si só, não é suficiente para dar
embasamento à continuidade da privação de liberdade do cidadão pelo
poder estatal.
Precedentes desta Corte.
Recurso provido para revogar a prisão cautelar do recorrente, com a
conseqüente expedição do alvará de soltura.

Tribunal STJ
Processo RHC 16940 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0167214-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processual penal, roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma, prisão em flagrante.

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