STJ - HC 59866 / SP HABEAS CORPUS 2006/0113608-1


29/set/2008

Prisão em flagrante (tráfico de entorpecentes). Liberdade provisória
(indeferimento). Fundamentação (caráter hediondo do crime). Excesso
de prazo (caso). Coação (ilegalidade).
1. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao
réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo
único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de
fundamentação.
2. Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado apenas no
caráter hediondo do crime, tal aspecto é insuficiente para
justificar, a contento, a manutenção de medida de índole
excepcional.
3. Não é suficiente, evidentemente, a reportação, e simples, ao frio
texto da lei, porque, se assim fosse, a prisão provisória passaria a
ter caráter de prisão obrigatória, e não é esse o seu caráter.
4. Caso no qual o ato judicial que indeferiu a liberdade provisória
carece de suficiente motivação; falta-lhe, portanto, validade,
decorrendo daí ilegal coação.
5. Também quando alguém está preso por mais tempo do que determina a
lei, o caso é de coação ilegal. No caso, a pena aplicada foi de 4
(quatro) anos, e a prisão cautelar estende-se por mais de 2 (dois)
anos.
6. Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 59866 / SP HABEAS CORPUS 2006/0113608-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos prisão em flagrante (tráfico.

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