STJ - HC 29575 / MS HABEAS CORPUS 2003/0134278-4


29/set/2008

PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. 1. NECESSIDADE
DE EXCLUSÃO MEDIANTE PROCESSO ESPECÍFICO. DETERMINAÇÃO
CONSTITUCIONAL. 2. ORDEM CONCEDIDA.
1. O artigo 125, § 4º, parte final, da Constituição da República
subordina a perda de graduação dos praças das policias militares à
decisão do Tribunal competente, mediante procedimento específico.
2. Ordem concedida para excluir da condenação a exclusão do paciente
das Forças Armadas, que apenas poderá ser imposta, se for o caso, em
processo específico.

Tribunal STJ
Processo HC 29575 / MS HABEAS CORPUS 2003/0134278-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal processual penal, habeas corpus, crime militar.

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