STJ - REsp 737149 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0049405-3


29/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME
HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, IMPROVIDO.
1. Quanto à negativa de vigência aos artigos 480 a 482 do Código de
Processo Civil, não merece análise pois o tema em exame – vedação da
progressão de regime em crime hediondo – decorre diretamente da lei,
restando configurada a violação ao art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90.
2. Esta 6ª Turma vem decidindo pela possibilidade de progressão de
regime, ainda quando da prática de crimes hediondos ou a eles
equiparados.
3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 737149 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0049405-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos recurso especial, processo penal, tráfico de entorpecentes.

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