STJ - AgRg no AgRg no Ag 711699 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0161414-2


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.
FIANÇA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A
ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO.
1- Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a
responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das
chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por
parte do garante, apenas por decurso de prazo do respectivo
contrato. A lei estabelece mecanismos próprios, passíveis de
desvincular o fiador da garantia por ele assegurada. Em caso de
inobservância de tal formalidade, não há como prevalecer a
interpretação de desoneração do fiador de eventual acordo entre
locador e locatário.
2 - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 711699 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0161414-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, locação.

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