STJ - HC 44186 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0081893-8


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE
CURADOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIMES
HEDIONDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Eventual irregularidade ocorrida na fase inquisitorial não
contamina a ação penal subseqüente, que se processa regular e
independentemente.
2. Inobstante haja previsão legal de proibição da concessão de
liberdade provisória no caso de cometimento dos crimes hediondos, se
faz necessária a análise in concreto, de acordo com os requisitos do
art. 312 da Lei Processual Penal. In casu, ausentes os motivos
ensejadores da custódia cautelar. O Magistrado decretou a prisão por
conta da proibição legal.
3. Ordem concedida para revogar a custódia cautelar do paciente,
mediante a condição de comparecer a todos os atos processuais,
ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia por motivo
superveniente.

Tribunal STJ
Processo HC 44186 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0081893-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, interrogatório, inquérito policial.

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